Em julgamento concluído no último dia 03/06(quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

O que isso significa?

Por um placar de 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima, instituída pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, é inconstitucional. Em outras palavras, o STF considerou que essa exigência contraria princípios e garantias assegurados pela Constituição Federal.

Apesar da importante decisão favorável à classe trabalhadora, o Supremo manteve o fim da conversão do tempo especial em tempo comum e a nova regra de cálculo do benefício, pontos que continuam sendo alvo de críticas por parte de sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores.

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